Projeto de Lei Complementar 05/2022

Autor(es):
Poder Executivo

Resumo:
“Dispõe sobre o Piso Salarial dos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e dos Agentes de Combate às Endemias no Município de Novais e dá outras providências.”

Texto do Projeto

Parecer das Comissões

Autógrafo de Lei