Lei Orgânica Municipal

PREÂMBULO

Nós vereadores do Município de Novais, representantes do Povo, reunidos para instituir um município democrático, no exercício dos poderes conferidos pela Constituição Federal, destinados a assegurar os direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e pacífica, DECRETAMOS e PROMULGAMOS sob a PROTEÇÃO DE DEUS, a seguinte:

Lei Orgânica Municipal atualizada


Emendas

Emenda 01/2020 de 03 de dezembro de 2020

Documento completo em PDF


Emenda 02/2004 de 06 de outubro de 2004

Documento completo em PDF


Emenda 01/1995 de 18 de outubro de 1995

Documento completo em PDF


LGPD
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