Ementa:
“Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para o Poder Legislativo do Município de Novais, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria no âmbito do parlamento municipal.”
Ementa:
“Autoriza a baixa e transferência de bens patrimoniais e dá outras providências.”
Ementa:
“Estabelece normas relativas ao procedimento de adiantamento para cobertura de despesas de viagem, bem como para posterior prestação de contas, de caráter vinculante a todos os Servidores e Vereadores da Câmara Municipal de Novais - SP, e outros assuntos correlatos.”
Ementa:
“Autoriza a baixa e transferência de bens patrimoniais e dá outras providências.”
Ementa:
“Autoriza a baixa de bens patrimoniais e dá outras providências.”
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