Resolução nº 12/2024, de 12 de dezembro de 2024

Ementa:
“Dispõe sobre normas de licitação e contratos administrativos para o Poder Legislativo do Município de Novais, nos termos previstos na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, bem como consolida a regulamentação da matéria no âmbito do parlamento municipal.”

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