Titulo: Lei Complementar 09/2002
Resumo:
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais para órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e dá outras providências.
Titulo: Lei Complementar 09/2002
Resumo:
Dispõe sobre a cessão de servidores públicos municipais para órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios e dá outras providências.
LGPD
Esta página utiliza cookies para garantir uma melhor experiência de navegação. Saiba mais em nossa Política de Privacidade.