Lei Complementar 107/2024

Ementa:
"Dispõe sobre a criação de Cargos Públicos Municipais de Provimento Efetivo, atualiza e consolida o Anexo II da Lei Complementar nº 094/2023 que dispõe sobre o Quadro de Pessoal do Município de Novais e dá Outras Providências."

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