Lei Complementar 108/2024

Ementa:
"Dispõe sobre alteração do artigo 16 da Lei Complementar nº 087/2022 de 1º de fevereiro de 2022 que dispõe sobre o estatuto do magistério, o plano de carreira e altera a tabela de vencimentos de docentes e especialistas em educação e dá outras providências."

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