Titulo: Lei Complementar 23/2004
Resumo:
Dá novas redações aos art. 1º e 4º da lei complementar nº 001/01, e dá outras providências.
Titulo: Lei Complementar 23/2004
Resumo:
Dá novas redações aos art. 1º e 4º da lei complementar nº 001/01, e dá outras providências.
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