Lei Complementar 39/2008

Ementa:
"Estabelece atribuição e competência do poder público municipal para o desenvolvimento das ações de vigilância sanitária, de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica de Saúde nº 8.080/90, a lei n° 8.142/90 e a Lei Complementar Estadual n° 791/95"

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