Titulo: Lei Ordinária 214/2001
Resumo:
Altera a redação dos incisos VI e VII do art. 15; acrescenta o inciso VIII ao art. 15; dá nova denominação às seções VI e VII, e acrescenta a seção VIII; modifica a redação dos arts. 21, 22, 23, 24, e 25 e acrescenta o art. 26, à lei nº 003/93.