Titulo: Lei Ordinária 219/2001
Resumo:
Autoriza a prefeitura municipal de Novais a celebrar convênio com o estado de São Paulo, através da Secretaria de Recursos Hídricos, Saneamento e Obras, com a interveniência da Companhia de Saneamento Básico do estado de São Paulo – SABESP, objetivando a execução pelo município, de obras e serviços destinados à melhora dos seus sistemas de água e esgotos, conforme consta do artigo 1º concede isenção de ISS à SABESP e dá outras providências.