Lei Ordinária 235/2001

Titulo: Lei Ordinária 235/2001

Resumo:
Dispõe sobre o parcelamento de precatórios, nos termos do art. 78, do ADCT, acrescentando os parágrafos 3º e 4º do artigo 10º, da lei nº 199/2000, de 27 de junho de 2000.

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