Titulo: Lei Ordinária 251/2002
Resumo:
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o governo do estado de São Paulo, através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento, em doação de bens e obras para a instalação de galpões e demais benfeitorias que se façam necessárias, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento.