Titulo: Lei Ordinária 297/2005
Resumo:
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem do estado de São Paulo – DER, o município de Catanduva, a Usina Cerradinho Açúcar e Álcool S/A, a Usina São Domingos Açúcar e Álcool e Virgolino de Oliveira S/A Açúcar e Álcool, para a finalidade que especifica.