Titulo: Lei Ordinária 369/2008
Resumo:
Autoriza a celebração de convênio de cooperação com a Justiça Eleitoral e dá outras providências.
Titulo: Lei Ordinária 369/2008
Resumo:
Autoriza a celebração de convênio de cooperação com a Justiça Eleitoral e dá outras providências.
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