Ementa:
“Altera e acrescenta dispositivo à lei municipal nº 468, de 16 de janeiro de 013, que instituiu o passe social do trabalhador no município de Novais.”
Ementa:
“Altera e acrescenta dispositivo à lei municipal nº 468, de 16 de janeiro de 013, que instituiu o passe social do trabalhador no município de Novais.”
LGPD
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