Titulo: Lei Ordinária 484/2013
Resumo:
“Institui à política municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e da outras providências.”
Titulo: Lei Ordinária 484/2013
Resumo:
“Institui à política municipal de proteção aos mananciais de água destinados ao abastecimento público e da outras providências.”
LGPD
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