Lei Ordinária 559/2016

Titulo: Lei Ordinária 559/2016

Resumo:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE NOVAIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2016, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBJETO CONVENIADO COM OS GOVERNOS FEDERAL E ESTADUAL, QUE ESPECIFICA”

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