Titulo: Lei Ordinária 563/2017
Resumo:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE NOVAIS A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO
EXERCÍCIO DE 2017, OBJETIVANDO O ATENDIMENTO DE
DESPESAS COM RECURSOS REMANESCENTES DO FUNDEB
DO EXERCÍCIO DE 2016”