Lei Ordinária 576/2017

Titulo: Lei Ordinária 576/2017

Resumo:
“DISPÕE SOBRE A FORMAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, DA CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE, REVOGA A LEI Nº 395 DE 09 DE JUNHO DE 2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Documento completo em PDF