Título: Lei Ordinária 586/2017
Resumo:
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO DE NOVAIS A ABRIR CRÉDITOS ADICIONAIS NA LEI ORÇAMENTÁRIA DO EXERCÍCIO DE 2017, OBJETIVANDO A EXECUÇÃO DE OBRAS COM RECURSOS DE CONVÊNIO FIRMADO COM O GOVERNO FEDERAL, POR INTERMÉDIO DO MINISTÉRIO DA CULTURA, QUE ESPECIFICA”