Título: Lei Ordinária 629/2020
Resumo:
“Dispõe sobre autorização Legislativa para a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento do Município de Novais, para o atendimento de despesas com o Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública decorrente do novo Coronavírus (COVID 19), com recursos vinculados transferidos pelo Governo Federal.”