Título: Lei Ordinária 684/2023
Resumo:
“Autoriza o Poder Executivo de Novais a abrir Crédito Adicional Especial na Lei Orçamentária do Exercício de 2023, para o atendimento de despesas na área de educação, com recursos vinculados do FUNDEB – Saldo Residual do Exercício de 2022.”