Título: Lei Ordinária 714/2024
Resumo:
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 98, de 13 de novembro de 1995.”
Título: Lei Ordinária 714/2024
Resumo:
“Dispõe sobre alteração da Lei Municipal nº 98, de 13 de novembro de 1995.”
LGPD
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