Lei Ordinária 720/2024

Ementa:
“Autoriza o Poder Executivo Municipal de Novais a abrir crédito adicional especial na Lei Orçamentária Anual do Exercício de 2024 para o atendimento de despesas de investimento na área da Saúde, com recursos vinculados à Emenda Parlamentar Impositiva transferidos pelo Governo do Estado.”

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