Ementa:
“Dispõe sobre a redenominação de cargo de provimento efetivo no quadro de pessoal, altera o nível de escolaridade do cargo de provimento em comissão do Diretor Administrativo, alteração e adequação da tabela de Referências Salariais e a Reestruturação do Plano de Salários dos servidores públicos da Câmara Municipal de Novais e dá outras providências.”