Ementa:
“Dispõe sobre alterações na Resolução nº 05 de 28 de dezembro de 2007, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novais, modificando a forma de convocação dos membros do Poder Legislativo.”
Ementa:
“Dispõe sobre alterações na Resolução nº 05 de 28 de dezembro de 2007, que trata do Regimento Interno da Câmara Municipal de Novais, modificando a forma de convocação dos membros do Poder Legislativo.”
LGPD
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