Resolução nº 06/2024, de 07 de maio de 2024

Ementa:
“Revogação das Resoluções n° 001/2024, de 16 de janeiro 2024, Resolução n° 002/2024, de 23 de janeiro 2024 e Resolução n° 003/2024, de 23 de janeiro de 2024 e dá outras providências.”

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