Processo nº: 3943/989/22
Decisão de 05/03/2024
Conselheiro Dra. Cristiana de Castro Moraes: Relatório / Voto
Parecer Publicado no Diário Oficial em 15/03/2024
Decisão com Trânsito em Julgado em 02/05/2024
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- Decreto Legislativo 02/2024 - Aprova o parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - 06 de agosto de 2024
