Processo nº: 5840/989/16

Decisão de 16/04/2019
Conselheiro Dr. Cristiana de Castro Moraes: Relatório / Voto
Acórdão Publicado no Diário Oficial em 24/05/2019

Processo nº: 4650/989/16

Decisão de 04/06/2019
Conselheiro Dr. Sidney Estanislau Beraldo: Relatório / Voto
Acórdão Publicado no Diário Oficial em 02/07/2019

Processo nº: 1160/026/15

Decisão de 15/08/2017
Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini: Relatório / Voto
Acórdão Publicado no Diário Oficial em 31/08/2017

Processo nº: 2996/026/14

Decisão de 07/03/2017
Conselheiro Dr. Cristiana de Castro Moraes: Relatório / Voto
Acórdão Publicado no Diário Oficial em 04/04/2017

Processo nº: 591/026/13

Decisão de 03/02/2015
Conselheiro Dr. Renato Martins Costa: Relatório / Voto
Acórdão Publicado no Diário Oficial em 28/02/2015