Titulo: Lei Ordinária 12/1993
Resumo:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar convênio com Secretaria de Agricultura e Abastecimento do Estado de São Paulo.
Titulo: Lei Ordinária 11/1993
Resumo:
Dispõe sobre a realização de convênio com a secretaria da justiça e da defesa da cidadania destinado ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor para cumprimento das disposições do código de defesa do consumidor da lei delegado nº 04 de 26.09.62 e das demais formas legais.
Titulo: Lei Ordinária 10/1993
Resumo:
Dispõe sobre concessão de subvenção social.
Titulo: Lei Ordinária 09/1993
Resumo:
Dispõe sobre a alteração do anexo III da lei nº 004/93.
Titulo: Lei Ordinária 08/1993
Resumo:
Declara feriado religioso no dia 8 de dezembro em que se comemora o dia da Padroeira e dá outras providências.
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