Titulo: Lei Ordinária 117/1996
Resumo:
Faculta o pagamento de débitos tributários, inscritos em dívida ativa, parceladamente.
Titulo: Lei Ordinária 116/1996
Resumo:
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com o DER.
Titulo: Lei Ordinária 115/1996
Resumo:
Autoriza o poder executivo municipal a outorgar escrituras públicas.
Titulo: Lei Ordinária 114/1996
Resumo:
Autoriza a alienação de imóvel que especifica, por doação à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo.
Titulo: Lei Ordinária 113/1996
Resumo:
Autoriza o poder executivo a firmar convênio e/ou contrato com a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do estado de São Paulo.
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