Titulo: Lei Ordinária 107/1996
Resumo:
Autoriza o poder executivo a doar terreno para a Companhia de Desenvolvimento Habitacional Urbano do estado de São Paulo – CDHU.
Titulo: Lei Ordinária 106/1996
Resumo:
Dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências.
Titulo: Lei Ordinária 105/1996
Resumo:
Dá nova finalidade ao imóvel adquirido para a implantação do parque industrial.
Titulo: Lei Ordinária 104/1995
Resumo:
Dispõe sobre o aumento de vencimentos.
Titulo: Lei Ordinária 103/1995
Resumo:
Cria o Conselho Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
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