Ementa:
Dispõe sobre autorização de revisão geral anual da remuneração dos servidores do legislativo, concede abono e dá outras providências..
Ementa:
Dispõe sobre a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais a que se refere o inciso X, do art. 37, da CF/88, coincide abono salarial e dá outras providências.
Ementa:
Dispõe sobre a instituição do código tributário do município de Novais e a revogação da Lei nº 048/93 e dá outras providências.
Ementa:
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar parcelamentos de créditos tributários e dá outras providências.
Ementa:
Desobriga o Município de Novais a promover a cobrança judicial de débitos inscritos ou não em dívida ativa e dá outras providências.
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