Titulo: Lei Ordinária 146/1997
Resumo:
Dispõe sobre autorização para a abertura de Crédito Adicional Especial.
Titulo: Lei Ordinária 145/1997
Resumo:
Autoriza o poder executivo a participar de consórcio intermunicipal e dá outras providências.
Titulo: Lei Ordinária 144/1997
Resumo:
Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, mediante adesão ao Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES.
Titulo: Lei Ordinária 143/1997
Resumo:
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando a instalação e manutenção de unidades da Polícia Civil e da Polícia Militar em imóveis cedidos pelo município.
Titulo: Lei Ordinária 142/1997
Resumo:
Autoriza o poder executivo a celebrar convênio com o estado de São Paulo, através da Secretaria da Segurança Pública, objetivando o fornecimento de combustível para uso nas viaturas empregadas nos serviços policiais locais.
Titulo: Lei Ordinária 141/1997
Resumo:
Autoriza a prefeitura municipal de Novais a receber, mediante repasse efetuado pelo governo do estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdido.
Titulo: Lei Ordinária 140/1997
Resumo:
Autoriza o poder executivo municipal a celebrar convênio com a Secretaria da Criança, Família e Bem Estar Social.
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